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Declaração do Ministério das Relações Exteriores da República Islâmica do Irã sobre a ação ilegal dos três países europeus (E3)
Declaração do Ministério das Relações Exteriores da República Islâmica do Irã sobre a ação ilegal dos três países europeus (E3) para restabelecer as resoluções encerradas do Conselho de Segurança através do uso indevido do mecanismo de solução de controvérsias do Plano de Ação Conjunto Global (JCPOA) e da Resolução 2231
Em nome de Deus A República Islâmica do Irã condena a ação dos três países europeus – França, Alemanha e Reino Unido – de recorrer de forma abusiva ao mecanismo de solução de controvérsias do Plano de Ação Conjunto Global (JCPOA), com o objetivo de restaurar as resoluções do Conselho de Segurança que, em 2015, haviam sido encerradas em virtude da Resolução 2231 e do JCPOA, qualificando tal iniciativa como ilegal, injustificável e provocativa. A Resolução 2231 do Conselho de Segurança, como parte integrante do Plano de Ação Conjunto Global (JCPOA), embora endossando o JCPOA no anexo a esta resolução, afirmou a natureza pacífica do programa nuclear iraniano, dissipou as falsas dúvidas levantadas sobre a natureza do programa nuclear iraniano e, ao mesmo tempo, introduziu medidas rigorosas de verificação a respeito. Em virtude dessa resolução, todas as resoluções do Conselho de Segurança adotadas entre 2006 e 2009 contra o Irã foram encerradas, ficando estabelecido que a questão nuclear iraniana seria retirada da agenda do Conselho em setembro de 2025. A ação destrutiva dos três países europeus de tentar restabelecer resoluções já revogadas ocorre no momento em que as instalações nucleares iranianas, sujeitas a salvaguardas, sofreram ataques ilegais por parte do regime sionista e dos Estados Unidos. Tais ataques violaram de forma flagrante a Carta das Nações Unidas, colocaram em risco a paz e a segurança internacionais e enfraqueceram gravemente os fundamentos do regime de não proliferação. Os três países europeus, além de não condenarem tais ações agressivas, incorreram agora em nova ilegalidade ao abusarem do mecanismo de solução de controvérsias do Plano de Ação Conjunto Global (JCPOA). Esses governos nem sequer deram atenção ao entendimento firmado entre a República Islâmica do Irã e a Agência Internacional de Energia Atômica em 9 de setembro de 2025, ignorando-o apesar da acolhida da comunidade internacional, Embora sua desculpa mais importante para a reação rápida (Snapback) tenha sido a falta de cooperação entre o Irã e a AIEA. Além disso, rejeitaram a proposta lógica apresentada pelo Irã, à qual eles próprios haviam reconhecido como razoável, preferindo insistir em suas ambições políticas excessivas. A República Islâmica do Irã sempre buscou manter aberto o caminho da diplomacia e da interação, mas esses países, apesar de suas alegações, jamais demonstraram independência real, tendo sistematicamente seguido as políticas unilaterais e ilegais dos Estados Unidos. A República Islâmica do Irã enfatiza que:     A ação de hoje dos três países europeus no Conselho de Segurança da ONU, no sentido de completar o processo de restabelecimento das resoluções já revogadas, é ilegal, injustificável e provocativa, enfraquecendo gravemente os atuais esforços diplomáticos.     A responsabilidade integral pelas consequências dessa medida, caso resulte na reimposição das resoluções revogadas do Conselho de Segurança contra o Irã, recairá sobre os Estados Unidos e os três países europeus, que, distorcendo a realidade e apresentando alegações infundadas, pressionaram alguns membros não permanentes do Conselho a acompanhá-los.      A decisão de hoje, que visa completar o processo de restabelecimento das sanções do Conselho de Segurança, foi tomada sem consenso e apesar da séria oposição de vários membros do Conselho, o que fragiliza ainda mais sua credibilidade e constitui um golpe à diplomacia e ao regime de não proliferação.    O programa nuclear pacífico do Irã é baseado na vontade e determinação da nação iraniana de alcançar progresso e desenvolvimento científico e tecnológico, e a nação iraniana está resoluto nesse caminho. A República Islâmica do Irã, ao mesmo tempo em que reafirma a defesa de seus interesses e direitos – inclusive pela via diplomática – reserva-se o direito de responder de forma adequada a qualquer medida ilegal.     A República Islâmica do Irã pede que todos os membros responsáveis da comunidade internacional a rejeitarem a ação ilegal de hoje dos três países europeus no Conselho de Segurança e se abstenham de lhe dar qualquer legitimidade.
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